Nada mais é que uma notificação obrigatória, que pode partir de ambas as partes, ou seja, empregado ou empregador, de avisar previamente sua intenção de romper o vínculo contratual em data futura e certa.
É um alerta em que se afirma que o contrato até então por prazo indeterminado, irá se dissolver, ou seja, que os efeitos legais deste contrato irão cessar.
A legislação trabalhista prevê duas modalidades de aviso prévio, a saber:

Aviso Prévio Indenizado
_Ocorrerá quando uma das partes (empregador ou empregado) comunicar a rescisão contratual de imediato.
_Quando motivado pelo empregador, o empregado tem um mês no mínimo de salário a ser indenizado ao mesmo, bem como todos os reflexos decorrentes deste mês, sendo eles, décimo terceiro, férias e 1/3.
_Quando motivado pelo empregado, este dá o direito do empregador descontar-lhe um mês de salário, e os reflexos decorrentes citados acima não são devidos. Em caso de morte do funcionário, não caberá o aviso prévio indenizado no pagamento das verbas rescisórias.
_Em se tratando de aviso prévio indenizado as verbas rescisórias precisam ser quitadas em até 10 dias a contar da data da comunicação, se este coincidir com dia não útil, o pagamento deverá ser antecipado.
_A partir de 2010, o Ministério do Trabalho, determinou através de uma instrução normativa, que neste tipo de aviso, a data de baixa da carteira profissional é a data projetada do aviso prévio indenizado e não mais a data do último dia efetivamente trabalhado, esta por sua vez deverá constar apenas na parte das “anotações gerais” e não mais na parte do “contrato de trabalho”.
Aviso Prévio Trabalhado
_Ocorrerá quando uma das partes (empregador ou empregado) comunicar com 30 dias antes a rescisão contratual;
_Quando motivado pelo empregador, o empregado terá que trabalhar um mês a mais, e poderá optar durante este período, em reduzir 02 horas de sua carga horária diária de trabalho ou cumpri-la integralmente, sendo assim poderá se afastar 07 dias antes do término dos 30 dias de aviso, tanto um caso como outro não existe prejuízo de salário.
_Quando motivada pelo empregado: o empregado trabalhará um mês a mais e terá que cumprir sua jornada diária normal de trabalho, sem possibilidade de redução de 02 horas diárias ou redução de 07 dias.
_Em se tratando de aviso prévio trabalhado as verbas rescisórias precisam ser quitadas um dia após o término do avio, se este coincidir com dia não útil, o pagamento deverá ser antecipado.
Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011.
_Esta nova lei passou a conceder ao empregado a cada ano trabalhado mais 03 dias de aviso prévio, sendo que esta somatória não poderá ser superior a 90 dias, a aplicação desta lei, serve somente para o aviso prévio indenizado ao trabalhado continua o limite máximo de 30 dias.

boletim trabalhista econet nº01 janeiro /12 – 1º quinzena
boletim trabalhista econet nº22 novembro /12 – 2º quinzena
Raquel Paulino | CORECON 35.546
raquel@frassessoriacontabil.com.br