Gravidez

A funcionária gestante durante o período de gestação, parto e após este tem alguns direitos e deveres previstos na legislação que abordaremos a seguir: _Estabilidade A funcionária tem estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, salvo se a convenção coletiva que rege a categoria da empresa não dilatar…

Jornada de Trabalho

É o tempo em que o empregado fica a disposição do empregador para a realização de uma determinada tarefa, para a qual foi contratado. A legislação trabalhista estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais, estabelece também a possibilidade da prorrogação de horas, desde que as mesmas sejam remuneradas com um…

Direito Adquirido

“Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” [1] O artigo acima previsto na CLT concede a proteção quanto a possíveis alterações em…

Férias

A legislação trabalhista estabelece que após 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito a esta pausa, conhecida como férias, portanto durante este período o empregado não presta serviços, e, no entanto não tem prejuízos em sua remuneração. Portanto, férias, compreende um período de repouso ou descanso. Existem dois períodos…

Programa de alimentação do trabalhador – PAT

Este programa foi criado pela Lei 6.321/76, no qual o governo, a empresa e o trabalhador partilham responsabilidades para uma melhora nas condições nutricionais. O principal objetivo deste programa é promover saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho, gerando aos trabalhadores, saúde, bem-estar e maior produtividade. A empesa não pode conceder o benefício em dinheiro…

Rescisão em caso do falecimento de empregado

Quando ocorrido o falecimento do empregado por motivos naturais ou decorrentes de acidentes de trabalho, extingue-se automaticamente o contrato individual de trabalho. No caso de acidente de trabalho, a empresa deve comunicar a autoridade competente e o INSS, através do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, até o 1º dia útil seguinte a ocorrência,…

Contribuição Sindical

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, em favor do Sindicato representativo de sua categoria, isto independe de serem ou não associados, pois esta contribuição esta prevista nos artigos 578 a 591 da CLT: “… para empregados (01 dia de salário), devida no mês de março e…

Aviso-Prévio

Nada mais é que uma notificação obrigatória, que pode partir de ambas as partes, ou seja, empregado ou empregador, de avisar previamente sua intenção de romper o vínculo contratual em data futura e certa. É um alerta em que se afirma que o contrato até então por prazo indeterminado, irá se dissolver, ou seja, que…

Pro Labore

Expressão latina que significa “pelo trabalho”, conhecida como remuneração dos sócios. Esta por sua vez deve ser definida com base nos salários de mercado para o tipo de atividade ou a capacidade financeira da empresa. Desta forma o sócio pode realizar junto ao órgão da Previdência Social as suas devidas contribuições, o sócio administrador é…