Este programa foi criado pela Lei 6.321/76, no qual o governo, a empresa e o trabalhador partilham responsabilidades para uma melhora nas condições nutricionais. O principal objetivo deste programa é promover saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho, gerando aos trabalhadores, saúde, bem-estar e maior produtividade.
A empesa não pode conceder o benefício em dinheiro e o mesmo não tem natureza salarial, isentando-a, portanto dos encargos trabalhistas (INSS e FGTS) e as tributadas pelo Lucro Real, ainda tem o incentivo fiscal de abater até 4% em seu imposto de renda devido, portanto, é importante que a empresa que fornece o benefício de alimentação, refeição ou cesta básica realize seu cadastro no PAT, pois o artigo 458 da CLT diz:
“Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado…”.

O trabalhador pode sofrer um desconto de no máximo 20% em relação ao total do benefício pago, salvo se tiver algo previsto em convenção coletiva que seja mais benéfico ao mesmo.

A adesão ao PAT é voluntária e por isto não caracteriza direito adquirido ao trabalhador, as empresas podem efetuar seu cadastro ou cancelá-lo diretamente no site do ministério do trabalho, as mesmas podem participar do programa de três diferentes formas, a saber:
Beneficiária: é a empresa que concede o benefício ao trabalhador por ela contratada;
Fornecedora: é a empresa que prepara e comercializa a alimentação para outras empresas;
Prestadora de serviços de alimentação coletiva: é a empresa que administra documentos de legitimação, sejam impressos ou na forma de cartões eletrônico-magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados ou para refeições em restaurantes;

Ao escolher sua forma de participação à empresa em questão deverá ainda optar por um ou mais tipos de modalidade de concessão do benefício, são elas, a saber:
Serviço próprio: é a empresa que assume toda a responsabilidade, desde a produção até a distribuição da refeição, desde que haja um nutricionista responsável por assegurar que as refeições contenham os valores nutritivos e calóricos diários adequados.
Terceirização: a empresa contrata um prestador de serviços, sendo que neste caso a prestadora deverá ter o seu próprio registro no PAT, esta por sua vez poderá fornecer serviços de administração da cozinha dentro do próprio refeitório da empresa, fornecimento de cartões sejam eles de alimentação e/ou refeição, transporte da alimentação preparada até o local de trabalho e até mesmo a entrega das cestas de alimentos aos funcionários.

boletim trabalhista econet nº08 abril /12 – 2º quinzena
CLT artigo: 458
Raquel Paulino | CORECON 35.546
raquel@frassessoriacontabil.com.br